PPL: Por um combate sem tréguas às medidas antinacionais e antipopulares do governo Dilma

O Diretório Nacional do Partido Pátria Livre (PPL) reuniu-se nos dias 29 e 30 de novembro em São Paulo e aprovou, por unanimidade, uma resolução que publicamos, na íntegra, abaixo.

Resolução Política do Diretório Nacional do Partido Pátria Livre (PPL)

Depois de uma campanha milionária, baseada na mentira e bancada pelos monopólios que parasitam a economia, com destaque para o cartel de empreiteiras que junto com ilustres líderes do PT fiaram a imensa teia de corrupção que roubou bilhões da Petrobrás, Dilma venceu o 2o turno. Mas obteve apenas 38% dos votos do eleitorado nacional. A ampla maioria do povo brasileiro, 62%, expressou a sua desaprovação negando-lhe o voto.

As primeiras medidas anunciadas após o resultado indicam a disposição do governo de subir um novo degrau na trajetória sem volta da traição nacional: aumento dos juros; privatização e desnacionalização dos aeroportos de Recife e Curitiba; nomeação do notório Joaquim Levy para comandar o "novo ciclo de disciplina fiscal" (isto é, os cortes nos já raquíticos investimentos públicos); flexibilização da CLT para aceitar a redução da jornada de trabalho com redução de até 30% dos salários; isolamento do Brasil na ONU apoiando tacanhas provocações dos EUA contra a Coréia do Norte; compra de votos de deputados e senadores, com R$ 444 milhões em emendas orçamentárias, para poder maquiar o "superávit primário" de 2014 e se livrar do processo contra o descumprimento da meta...

De costas para o Brasil, dirigindo um governo minoritário e corrupto até a medula, a presidente não se importa de colher nos próximos anos um resultado mais desastroso que o do primeiro mandato, em termos de retrocesso econômico, deterioração dos serviços públicos e das condições sociais da ampla maioria da população.

O Partido Pátria Livre reafirma a correção do apoio dado a Eduardo e Marina, no 1o turno das eleições presidenciais, bem como da posição levada ao 2o. turno, expressa na palavra de ordem: "Nem Dilma, Nem Aécio!".

Mantivemos a coerência ao negar apoio tanto aos novos quanto aos velhos acólitos do projeto neoliberal, que se digladiam pelo posto de representante maior dos interesses imperialistas que sufocam o Brasil.

Crescemos em força política e autoridade moral para convocar as forças vivas da Nação a um combate sem tréguas contra as medidas antinacionais e antipopulares que empobrecem o país transferindo suas riquezas para as matrizes das multinacionais situadas muito longe daqui.

Nosso povo está próximo de conquistar as mudanças que não vieram pelo voto, mas virão com a luta. Porque o povo observa e aprende em quem pode e em quem não pode confiar.

Os próximos meses serão testemunho de uma grande verdade da política, sintetizada por Lincoln.

Pode-se enganar a muitos por algum tempo; pode-se enganar alguns por todo o tempo; mas não se pode enganar a muitos por todo o tempo.

São Paulo, 30 de novembro de 2014.


 
 

 

ESTATUTO APROVADO NO III CONGRESSO NACIONAL

DO PARTIDO PÁTRIA LIVRE

 

 

 

 

Capítulo I - Do Partido, sede e princípios básicos

 

Artigo - O Partido Pátria Livre – PPL, com foro em Brasília, Capital da República, e sede nacional no Setor Comercial Sul (SCS), Quadra 1 Bloco L, Edifício Márcia, Sala 1114, 11º andar, Brasília, CEP 70301-000, com jurisdição em todo o território nacional e duração indeterminada, rege-se por seu Programa e pelo presente Estatuto.

Artigo 2º - O Partido Pátria Livre tem por objetivo central a constituição da mais ampla frente nacional, democrática e popular para completar a independência do Brasil, a ser alcançada com a crescente participação democrática e pluralista do povo brasileiro no processo político, de modo a que a riqueza nacional esteja cada vez mais a serviço do bem-estar dos trabalhadores e dos interesses do nosso desenvolvimento.

Artigo 3º - O Partido Pátria Livre se orienta pelos princípios e pela teoria do socialismo científico. Ele forma os seus filiados no espírito da independência, da soberania, do coletivismo e da solidariedade internacional entre os trabalhadores e os povos de todos os países.

Artigo 4º - O Partido Pátria Livre tem compromisso integral:

a) com o direito dos trabalhadores a um emprego digno e a um salário justo, a aposentadoria integral e com a recuperação das perdas promovidas nos salários e nas aposentadorias e pensões, com o direito a moradia, a educação e a saúde publica gratuita em todos os níveis e de qualidade, transformando as relações de produção e propriedade para tornar o povo brasileiro dono das riquezas, da produção e dos meios para produzi-la.

b) com a crescente democratização do Estado brasileiro, que promova cada vez mais a participação do povo nas decisões, com a liberdade de imprensa, com a nacionalização e democratização dos meios de comunicação e a garantia universal dos brasileiros a informação de qualidade, com a liberdade de manifestação, de organização política e partidária;

c) com uma educação pública gratuita integral, massiva e de boa qualidade, que supere a discriminação social e racial hoje existente, controle nacional no sistema de educação sem ingerência nem propriedade estrangeira, com o desenvolvimento da ciência e da tecnologia nacional, a proteção da propriedade das nossas descobertas e da nossa inteligência,  e prepare os brasileiros para o salto de desenvolvimento que precisamos;

d) com uma saúde pública universal e de qualidade, que derrote as mazelas do sub-financiamento, da desnacionalização na indústria de suprimentos farmacêuticos, médicos e hospitalares,  dos preços de monopólio praticados por estes setores, com o combate a mercantilização da saúde e as dificuldades de gestão hoje existentes;

e) com a defesa da cultura nacional e dos direitos dos criadores sobre suas obras;

f) com a luta da mulher, do afro-brasileiro, do índio, dos jovens, dos idosos e das pessoas com deficiência, contra qualquer forma de discriminação.

g) com a liberdade religiosa e o estado laico;

h) com o fortalecimento da unidade nacional e o fim das desigualdades regionais, com o fortalecimento de estados e municípios.

 

 

Capítulo II Da filiação ao PPL

 

Artigo 5º - Podem filiar-se ao PPL todos os brasileiros, maiores de 16 anos, que concordem com o Programa e com o presente Estatuto, que paguem a Contribuição do Filiado e que se disponham a contribuir para o fortalecimento e a organização do PPL construí-lo política, ideológico e materialmente, e ao convívio democrático, dentro e fora do partido, e queiram defender a Pátria.

Artigo 6º – A filiação é feita ao partido em caráter nacional, devendo seguir o seguinte procedimento: 1. preencher cadastro no site do partido disponível pela internet, a data deste cadastramento será a data válida para efeito da filiação; 2. preencher 4 (quatro) vias da ficha de filiação padronizadas e disponíveis para impressão no site do partido, assinar de próprio punho, sem carbono e preencher com a mesma data do cadastro realizado no site do partido, 3. a primeira via deve ficar com o filiado e as demais deverão ser apresentadas ao Diretório Municipal ou Zonal do Partido onde o candidato a filiado tem domicílio eleitoral e na ausência destes, ao Diretório Estadual ou ao Nacional, as fichas podem ser enviadas por carta registrada para a sede nacional do partido em São Paulo, não serão aceitas cópias das fichas digitalizadas.

§ 1º - A ficha de filiação deverá ser abonada por um filiado ao Partido, o abono consiste em apresentação ao partido do Candidato a Filiado por um filiado conhecido e não conclui o processo de filiação, o Candidato a Filiado terá como comprovação de seu pedido de filiação a emissão do comprovante fornecido automaticamente pelo site do partido através de seu email próprio cadastrado no site, e de uma das 4 vias da ficha de filiação, com o devido recebimento do filiado do partido que a abonou. Caso não haja diretório na região, ou filiado conhecido, o Candidato a Filiado do partido poderá solicitar ao Diretório Estadual ou Nacional que façam o abono e encaminhem a sua filiação. Caso o Candidato a Filiado não for alfabetizado, ou não tiver acesso ou conhecimento do uso de computadores, o filiado abonador deverá preencher o cadastro na internet em nome do Candidato a Filiado, criar neste ato email para o Candidato a Filiado, e fornecer o email do abonador para o recebimento dos boletos da Contribuição Anual do Filiado, contribuição financeira ao partido, como meio de facilitar o ingresso do candidato a filiado, que o quanto antes, deverá manter seu canal próprio de comunicação com as instâncias de direção do partido. O filiado abonador deverá entregar uma das fichas ao presidente do Diretório vigente, em qualquer nível, e enviar uma das vias em carta registrada para a Secretaria Nacional de Organização do Partido (SNO) na sede nacional em São Paulo, para a devida tramitação.

§ 2º - Recebido o pedido de filiação pela internet, a Secretaria Nacional de Organização deverá publicar no site do partido na página pública Mural do Filiado e dar ciência, à Secretaria Nacional de Finanças para a emissão do boleto de contribuição regular que ficará responsável pelo envio do boleto ao Candidato a Filiado que pagará no ato do recebimento do boleto o valor da contribuição estabelecida e a partir deste pagamento, ato imprescindível para o prosseguimento dos prazos e do processo de filiação, a Secretaria Nacional de Organização (SNO) deverá dar ciência ao presidente da Executiva Municipal, Zonal e Estadual, se houverem, que deverão se manifestar no prazo máximo de  3 (três) dias para possíveis impugnações, ressalvado o previsto no

Artigo 7º. Caso não haja pedido de impugnação ao Candidato a Filiado neste prazo, por parte de qualquer organismo ou de qualquer filiado do partido, a Secretaria Nacional de Organização deverá inscrever o candidato a filiado como filiado do partido, que terá a partir deste momento todos os deveres e direitos vigentes e previstos neste estatuto e nas resoluções dos organismos de direção do partido, a SNO informará ao TSE nos prazos legais vigentes a lista de filiados. § 3º - A filiação poderá ser impugnada por qualquer organismo ou filiado, devendo o seu pedido ser analisado em reunião da respectiva Executiva Municipal ou Zonal, sendo garantido ao postulante à filiação o direito de tomar ciência da impugnação e contra-argumentar em 3 (três) dias.

§ 4º - A impugnação deverá conter a exposição dos fatos e dos fundamentos em que se apóia, bem como as provas das afirmações apresentadas.

 

§ 5º - O pedido de filiação será impugnado nos casos de:

a) incompatibilidade manifesta com os postulados e a orientação política do Partido;

b) notória hostilidade à legenda e atitudes desrespeitosas a dirigentes e lideranças partidárias;

c) improbidade administrativa praticada pelo impugnado;

d) conduta pessoal indecorosa;

e) filiações em bloco que objetivem o predomínio de pessoas ou grupos estranhos ou sem afinidade com o Partido.

 

§ 6º - Decorrido o prazo da defesa, a Executiva Municipal ou Zonal decidirá no prazo de 7 (sete) dias, sempre apresentando os seus motivo;

§ 7º - Da decisão da Executiva, caberá recurso ao Diretório Estadual, no prazo de 3 (três) dias da ciência recebida pelo impugnado ou pelo impugnante;

§ 8º - O recurso poderá ser apresentado ao próprio Diretório Municipal ou Zonal, ou diretamente ao Diretório Estadual;

§ 9º - A Executiva Estadual deverá, após prazo de 3 (três) dias para contra razões do Diretório Municipal ou Zonal, decidir no prazo de 7 (sete) dias;

§ 10º - As decisões dos recursos são terminativas do processo, ressalvado o caso de reforma das decisões das Executivas Municipais ou Zonais, que poderão recorrer ao Diretório Nacional, devendo todas estas decisões e recursos ser informadas à Secretaria Nacional de Organização a quem compete o registro do filiado e acompanhamento de todo o processo de filiação.

§ 11º - Deferida a filiação e registrada com a data do pedido, a Secretaria Nacional de Organização fará as comunicações de sua competência, podendo expedir carteira de identificação do filiado.

Artigo 7º - A filiação de dirigentes partidários, secretários de governo, parlamentares, prefeitos, governadores, ministros, presidente da República e personalidades de projeção nacional deverá ser homologada pela Executiva Nacional do Partido.

Artigo 8º - No caso de mudança de domicílio eleitoral, o filiado comunicará à Secretaria Nacional de Organização, a quem caberá comunicar a mudança do filiado e integração às instâncias estaduais e municipais e à Executiva de destino no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º - O protocolo do pedido de transferência na SNO do Partido e o título de eleitor no novo domicílio são documentos suficientes para o deferimento pela Executiva destinatária, em caso de ausência da comunicação prevista no caput deste artigo.

Artigo 9º - O cancelamento da filiação dar-se-á por morte, desligamento compulsório ou voluntário, expulsão ou abstinência partidária.

§ 1º - A abstinência partidária poderá ser declarada pela Executiva Municipal ou Zonal, quando o filiado deixar de comparecer a 2 (dois) Congressos consecutivos, sem apresentar justificação de ausência até 10 (dez) dias após a realização de cada evento.

§ 2º - O cancelamento da filiação será obrigatoriamente comunicado ao interessado por carta com aviso de recebimento no prazo de 2 (dois) dias, conforme o Artigo 22 da Lei 9096/95. § 3º - Para desligar-se do Partido, o filiado fará comunicação escrita à Executiva Municipal ou Zonal, com cópia ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito, e será consequentemente excluído da relação de filiados. 

 

 

Capítulo III - Dos direitos e deveres do filiado 

 

Artigo 10 - São direitos dos filiados:

I – ter participação ativa no Partido e em seus processos de debate e decisão; ter assistência ativa designada pelos organismos dirigentes superiores; ter acesso às informações partidárias dos organismos dirigentes e através do site do partido, jornais e boletins dos organismos partidários.

II – manifestar-se nas reuniões partidárias, podendo recorrer das decisões dos órgãos do Partido ao órgão imediatamente superior;

III – dirigir-se a órgão do Partido para este pronunciar-se sobre qualquer assunto;

IV – votar e ser votado;

V - Os filiados não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome do Partido, mas poderão ser responsabilizados juridicamente por malversação dos recursos e patrimônio partidário ou por danos causados ao Partido, se violarem os princípios da probidade, da ética, dos preceitos deste Estatuto e das diretivas partidárias

§ 1º - Somente poderá votar e ser votado, nos Congressos e Convenções do Partido, o filiado que contar com, no mínimo, 3 (três) meses de filiação e estiver em dia com a sua contribuição financeira, ou em período diferente deste desde que por manifestação obrigatória do Diretório Nacional do Partido.  

§2º - No caso de Congresso ou Convenção convocados por Comissão ou Executiva Provisória, ou por decisão do Diretório Nacional poderá não haver exigência de prazo mínimo de filiação para a participação e eleição dos filiados.

 

Artigo 11 - São deveres do filiado:

I – manter a fidelidade e zelar pelas decisões do partido, guiar-se pelo principio da vida coletiva e democrática, zelar pela participação de todos os demais filiados na vida coletiva partidária, comparecer às reuniões e atividades partidárias do organismo em que estiver alocado, e participar das campanhas eleitorais dos candidatos do partido;

II – defender o programa partidário, e as deliberações dos Congressos e Diretórios, bem como das Convenções;

III – manter conduta ética, pessoal e profissional, compatível com as responsabilidades partidárias, particularmente no exercício de mandato eletivo e de função pública e aplicar as resoluções programáticas das plataformas aprovadas em Congresso ou Convenção em que foi escolhido;

IV – respeitar as decisões partidárias pela escolha de candidatos nos diferentes âmbitos;

V – pagar a contribuição financeira anual mínima do filiado de base estabelecida pela Executiva Nacional e prevista neste estatuto, em se for dirigente partidário,  eleito como parlamentar ou para o executivo, ou exercer função pública designada por confiança do partido, pagar contribuição mensal regular equivalente ao seu posto e responsabilidade e valores aferidos em tabela regulamentada pela Executiva Nacional. Os Diretórios em seu respectivo nível podem estabelecer outras contribuições extraordinárias para funcionamento dos organismos dirigentes do partido;

VI – manter relações de urbanidade e respeito com o povo brasileiro, com os dirigentes partidários, os detentores de mandato e os demais filiados.

Artigo 12 - Os mandatos executivos e legislativos obtidos pelo Partido Pátria Livre – PPL, através dos votos atribuídos aos candidatos inscritos sob sua legenda, pertencem ao PPL, em decorrência dos princípios constitucionais e legais vigentes que regem o instituto da representação político-partidária. Ao candidato eleito pelo PPL cabe o exercício do mandato enquanto observar as regras sobre fidelidade e disciplina partidárias estabelecidas pelo Partido.

 

 

Capítulo IV Da fidelidade, da disciplina e da conduta partidária

 

Artigo 13 - Os filiados ao PPL, através de processo em que lhes seja assegurada ampla defesa, ficarão sujeitos a medidas disciplinares, quando considerados responsáveis por:

I – infração ao Programa ou a este Estatuto, ou por desrespeito à orientação política fixada pelo organismo dirigente competente; II – desrespeito às deliberações coletivas regularmente tomadas em questões consideradas fundamentais, inclusive pela bancada a que pertencer o ocupante de cargo legislativo;

III – atentado contra o livre exercício do direito de voto, a normalidade das eleições ou o direito de filiação partidária;

IV – improbidade no exercício de mandato executivo ou parlamentar, bem como no de órgão partidário ou de função administrativa;

V – atividade política contrária aos interesses do Partido;

VI – falta, sem motivo justificado por escrito, a mais de 3 (três) reuniões sucessivas do órgão partidário de que fizer parte;

VII – falta de exação no cumprimento dos deveres atinentes às funções partidárias;

VIII – apoiar candidato diverso do adotado pelo órgão partidário competente.

 

Artigo 14 - São as seguintes as medidas disciplinares:

I – advertência;

II – suspensão por 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses;

III – destituição em função em órgão partidário;

IV – negativa de legenda para disputa de cargo eletivo;

V – desligamento da bancada por até 6 (seis) meses, na hipótese de parlamentar;

VI – expulsão, com cancelamento de filiação;

VII – cancelamento do registro de candidatura.

 

§ 1º - Aplicam-se as penas dos incisos I a IV, segundo a gravidade da falta, aos infratores primários, por indisciplina.

§ 2º - As penas dos incisos II a IV podem ser aplicadas cumulativamente.

§ 3º - A pena do inciso V será aplicada no caso de grave inobservância, por ação ou injustificada omissão, dos princípios de unidade de atuação e disciplina de voto que regem as Bancadas Parlamentares;

§ 4º - Dar-se-á a expulsão, com cancelamento de filiação, nos casos de extrema gravidade, em que ocorrer:

I – infração legal;

II – inobservância dos princípios programáticos;

III – ação do eleito pelo Partido para cargo executivo ou legislativo contra as deliberações, o Programa e o Estatuto do Partido;

IV – ofensas graves e reiteradas contra o Partido ou contra dirigentes partidários;

 

§ 5º - A pena do inciso VII será plicada quando o candidato, durante a campanha eleitoral, cometer grave desrespeito aos princípios partidários, às deliberações dos órgãos dirigentes, ao Programa ou ao Estatuto do Partido.

 

 

Artigo 15 - A representação contra um filiado por infração disciplinar deverá ser motivada e circunstanciada, acompanhada das provas em que se fundar, e será dirigida à Executiva do Diretório a que está ligado o filiado.

§ 1º - Qualquer filiado ao Partido poderá representar à Executiva do Diretório competente contra outro filiado por práticas de infidelidade ou contrárias à disciplina partidárias.

§ 2º - A aplicação de penas será feita sempre pelos Diretórios, ouvida a Comissão de Ética e Disciplina respectiva, observado o devido processo legal e garantida ampla defesa ao acusado.

§ 3º - O processo de aplicação de penalidades a filiado obedecerá às seguintes normas:

I – O filiado será notificado pessoalmente ou por correspondência da Executiva partidária, com aviso de recebimento, que lhe dará ciência do inteiro teor da representação contra ele;

II – A defesa escrita deverá ser apresentada no prazo de 8 (oito) dias após a ciência da acusação e poderá conter os argumentos e provas que atestem a inocência ou a atenuação da culpa do acusado;

III – O processo, com a respectiva defesa, se apresentada, será encaminhado à respectiva Comissão de Ética e Disciplina, que analisará as provas, ouvirá as testemunhas e dará parecer justificado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;

IV – A Executiva encaminhará então o processo para julgamento à reunião do Diretório respectivo, que será convocado com expressa menção de seu objeto e antecedência mínima de 8 (oito) dias, devendo o acusado ser citado pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento com a mesma antecedência;

V – Na sessão de julgamento do respectivo Diretório, o acusado terá direito a fazer sustentação oral de sua defesa, pessoalmente ou através de advogado devidamente habilitado, pelo prazo de até 40 (quarenta) minutos;

VI – No caso do acusado não ser encontrado ou dificultar a sua notificação, através de medidas protelatórias, poderá ser notificado pelas formas previstas no Código de Processo Civil, adotado como legislação subsidiária.

§ 4º - A Executiva de nível superior poderá avocar para si o processo, bem como o seu julgamento, de representação formulada perante instância inferior, quando a repercussão do fato ou a gravidade da infração comprometer o interesse do coletivo partidário.

 

Artigo 16 - Das decisões do Diretório respectivo cabe recurso no prazo de 8 (oito) dias ao Diretório imediatamente superior.

§ 1º - A Executiva do Diretório que receber o recurso analisará se cabe efeito suspensivo da decisão anterior.

§ 2º - A decisão do recurso será final e irrecorrível, salvo quando houver reforma da decisão do primeiro Diretório, quando será facultado recurso deste à instância nacional.

 

Artigo 17 - O filiado ao PPL que se desfiliar ou for expulso do Partido, quando estiver no exercício de mandato executivo ou legislativo e tiver sido eleito pela legenda do PPL, perderá automaticamente o exercício do mesmo, devolvendo-o ao PPL.

§ único – A Executiva respectiva requererá à Justiça Eleitoral, após a conclusão da desfiliação ou do processo de expulsão, a substituição pelo vice ou pelo suplente imediato, a fim de preservar a vontade do eleitorado e a representação do Partido.

 

Artigo 18 - A Executiva competente poderá, durante o processo, suspender preventivamente o filiado por um prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por até 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá estar concluído o julgamento, nos casos em que houver fortes indícios de violação de dispositivos pertinentes à disciplina e à fidelidade partidárias, passíveis de repercussão prejudicial ao Partido.

§ único – Da decisão da Executiva competente caberá recurso à Executiva imediatamente superior, Estadual ou Nacional.

 

Artigo 19 - As Executivas Nacional, Estaduais e Municipais ficam autorizadas, “ad referendum” dos respectivos Diretórios, a efetuar substituição de candidatos a cargos executivos e legislativos que, durante a campanha eleitoral, tomem posições, assumam compromissos, façam alianças ou acordos ou tenham conduta desrespeitosa ao Partido, que viole os princípios estabelecidos no Programa, no Estatuto ou nas deliberações dos órgãos partidários.

§ único – Ao candidato que incorrer na hipótese deste Artigo será facultado apresentar defesa no prazo de 2 (dois) dias após citação.

 

Artigo 20 - Compete à Comissão Nacional de Ética e Disciplina, eleita pelo Congresso Nacional, que fixará o número de seus membros efetivos e suplentes, eleitos entre filiados que não sejam membros do Diretório Nacional:

a) eleger um presidente e um secretário;

b) elaborar um Código de Ética e Disciplina e submetê-lo ao Diretório Nacional;

c) conhecer os processos relativos à conduta política de filiados, analisar as provas, ouvir testemunhas e opinar justificadamente a respeito no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;

d) zelar pela aplicação do Código de Ética e Disciplina.

e) dar parecer e encaminhar propostas ao Diretório Nacional nos processos disciplinares que estiverem tramitando nos prazos estabelecidos por este estatuto, ou na ausência destes, pelos prazos determinados pela Executiva Nacional do partido.

§ único – O mandato dos membros da Comissão de Ética e Disciplina coincide com o dos respectivos Diretórios, tanto no âmbito nacional, como nas demais instâncias.

 

Artigo 21 - Às Comissões de Ética e Disciplina nos âmbitos estadual e municipal ou zonal aplicam-se, no que couberem as disposições referentes à Comissão Nacional de Ética e Disciplina.

 

 

Capítulo V - Dos órgãos partidários  

 

Artigo 22 - São órgãos do Partido:

I – De deliberação: os Congressos Nacional, Estaduais, Municipais e Zonais e as Convenções Nacional, Estaduais e Municipais;

II – De direção e ação: os Diretórios Nacional, Estaduais, Municipais e Zonais e os Diretórios de Base (organismos por vila, bairro, unidade de trabalho ou ensino, em que se distribuirão os filiados de um município ou zona desde que hajam mais de 30 filiados no município ou zona, com número máximo de filiados estabelecido por organismo dirigente superior):

III – De execução: as Executivas Nacional, Estaduais, Municipais, Zonais e Base; 

IV – De apoio e cooperação a Fundação Cláudio Campos, os Departamentos Sindical, da Mulher, de Combate ao Racismo, de Juventude e de Cultura, a Comissão de Ética e Disciplina, o Conselho Fiscal e outros que venham a ser criados por resoluções do Congresso Nacional do Partido ou do Diretório Nacional;

V – De ação parlamentar: as Bancadas Nacionais, Estaduais e Municipais.

 

Artigo 23 - O critério central para a escolha dos filiados para os cargos de direção é o compromisso demonstrado com o interesse coletivo da Nação Brasileira e da Humanidade, aí compreendidos:

I – a sensibilidade e o rigor na sua identificação;

II – a energia e a determinação na sua defesa;

III – a capacidade de sensibilizar e mobilizar o Partido e o conjunto da sociedade para a sua conquista.

 

Artigo 24 - O PPL guia-se pelo princípio da unidade de ação e do trabalho coletivo.

§ 1º - Todos os órgãos de direção têm a obrigação de prestar contas de seu trabalho aos Congressos respectivos e aos organismos hierarquicamente superiores.

§ 2º - As decisões serão tomadas, sempre que possível, após amplo debate, por consenso e, se este não for alcançado, por votação onde a minoria acatará a decisão da maioria, devendo todos trabalhar pela sua aplicação prática.

 

Artigo 25 - Os Congressos, os órgãos máximos do Partido, têm a atribuição de:

I – Avaliar a conjuntura política no seu âmbito de atuação;

II – Propor formas de atuação política que fortaleçam os objetivos programáticos e decisões partidárias pelo interesse coletivo e que isolem os inimigos do povo e da Nação Brasileira;

III – Definir políticas de aliança que fortaleçam a formação da Frente Nacional, Democrática e Popular;

IV – Avaliar a atuação do respectivo Diretório e, após definir o número de membros e suplentes, eleger o novo Diretório do seu âmbito de atuação;

V – Eleger, após definir o número de membros e suplentes, a Comissão de Ética e Disciplina e o Conselho Fiscal do seu âmbito de atuação;

VI – Eleger os delegados ao Congresso de nível superior, segundo os critérios estabelecidos neste Estatuto;

VII – Deliberar sobre os recursos a ele interpostos;

VIII - Traçar outras políticas e debater outros assuntos que julgar convenientes.

 

§ 1º - Os Congressos serão convocados e presididos pelo presidente do respectivo Diretório ou Comissão Provisória, ou caso não haja, pela instância imediatamente superior.

§ 2º - Cada delegado terá direito a um voto, não havendo voto cumulativo ou por procuração.

§ 3º - Os Congressos instalam-se com a presença de metade mais um de seus delegados, e deliberam por maioria simples dos presentes, ressalvadas outras disposições estatutárias.

§ 4º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os delegados deverão estar quites com as respectivas contribuições financeiras.

§ 5º - Nas eleições para os Diretórios respectivos e delegados ao Congresso de nível superior, após amplo debate, o voto poderá ser por aclamação, onde houver consenso, e será secreto, em votações nome a nome, onde houver divergência.

 

Artigo 26 - As Convenções têm por atribuição:

I – decidir sobre os candidatos do PPL do seu âmbito de atuação, aí incluído o debate sobre os planos de governo, as propostas legislativas e a campanha eleitoral;

II – deliberar sobre alianças ou coligações com outros partidos no seu âmbito de atuação.

§ 1º - As Convenções reger-se-ão pelas mesmas normas dos Congressos.

§ 2º - As Convenções, se julgarem conveniente, poderão delegar expressamente algumas de suas atribuições às Executivas respectivas.

 

Artigo 27 - Os Diretórios, nos níveis nacional, estadual, municipal  ou zonal, e de base são os órgãos decisórios do PPL no intervalo entre os Congressos, competindo-lhes no seu |âmbito:

I – conduzir a luta do PPL em defesa da Nação Brasileira, cumprindo e fazendo cumprir o Programa, o Estatuto e as resoluções do Congresso e dos organismos dirigentes;

II – acompanhar o trabalho das bancadas parlamentares, propondo formas de luta que fortaleçam a Nação Brasileira e isolem os seus adversários;

III – desenvolver o trabalho de propaganda, organização e finanças visando fortalecer a estrutura do PPL;

IV – manter um debate permanente com os demais partidos que façam, ou possam vir a fazer, parte da Frente Nacional, Democrática e Popular, visando o fortalecimento político da Nação Brasileira; 

V – convocar o Congresso Ordinário, respeitando a convocação do Diretório Nacional ou o Extraordinário respectivo, neste caso, definindo o calendário e fazendo aos membros do Congresso a devida comunicação;

VI – apreciar as contas do Partido, ouvindo o Conselho Fiscal;

VII – julgar os recursos interpostos;

IX – fiscalizar e avaliar os atos da sua Executiva;

X – manter a disciplina partidária, aplicando as penalidades estatutárias, ouvindo a Comissão de Ética e Disciplina;

XI – eleger por maioria absoluta a Executiva correspondente;

XII – intervir por maioria absoluta nos órgãos de instâncias inferiores.

 

Artigo 28 - Os Diretórios de qualquer nível elegerão, dentre seus membros, as suas Executivas, com o número que decidirem, das quais deverá constar obrigatoriamente um Presidente, um Secretário de Organização e um Secretário de Finanças, ou outras secretarias determinadas por resolução do diretório superior.   

§ 1º - A Executiva Nacional será composta por número de membros e suplentes determinado pelo Diretório Nacional, e terá um Presidente, um 1º Vice-Presidente, cinco Vice-Presidentes, um Secretário de Organização e Comunicação, um Secretário de Massas, um Secretário de Finanças, um Secretário de Formação Política, um Secretário de Relações Internacionais, sendo os demais Secretários designados pelo Diretório Nacional para função especifica ou tarefas de assistência a outros organismos partidários;

§ 2º – O Diretório eleito reunir-se-á, logo após a sua eleição, para eleger, por maioria absoluta, a respectiva Comissão Executiva.

 

Artigo 29 - À Executiva Nacional, órgão executivo do Diretório Nacional, cumpre as deliberações partidárias, controla e organiza o PPL nos níveis nacional, estadual, municipal, zonal  e de base competindo-lhe: 

I – dirigir a atividade partidária, visando o cumprimento das decisões dos órgãos partidários;

II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as decisões do Diretório Nacional;

III – nomear Comissões Provisórias em qualquer nível, quando for o caso, e dirigir os órgãos que lhe são subordinados e/ou vinculados, visando manter a unidade doutrinária e a coesão política;

IV – resolver as questões políticas, administrativas e de organização de caráter urgente, “ad referendum” do Diretório;

V – constituir e administrar o patrimônio e a atividade financeira do PPL, deliberar sobre valores, cotas financeiras, número mínimo de filiados por cidade ou organismo, estabelecer e atribuir responsabilidades aos filiados e organismos do partido;

VI – convocar as reuniões do respectivo Diretório, com no mínimo 8 (oito) dias de antecedência, mediante publicação de edital na imprensa oficial ou em órgão de imprensa com circulação na sua jurisdição ou comunicação do edital por correspondência escrita ou eletrônica, de modo a garantir a convocação de todos os membros efetivos e suplentes;

VII – registrar na Secretaria Nacional de Organização os filiados, os Diretórios de jurisdição inferior perante o Partido, por solicitação dos Diretórios Estadual, Municipal, Zonal ou de Base, se houverem e estiverem em pleno gozo de seus direitos;

VIII – Comunicar à Justiça Eleitoral a relação de filiados e a composição dos Diretórios e Executivas registrados na Secretaria Nacional de Organização e comunicar ao TSE a composição dos órgãos nacionais, estaduais, municipais e zonais.  

 

Artigo 30 - Compete ao Presidente Nacional do PPL:  

I – representar o PPL nas atividades políticas e perante a Justiça, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

II – convocar e presidir as reuniões do Diretório e da Executiva, bem como o Congresso e a Convenção;

III – admitir e demitir funcionários administrativos;

IV – autorizar as despesas, assinar cheques e demais documentos que envolverem obrigações financeiras, juntamente com o Secretário de Finanças;

V – deliberar, em caráter emergencial, “ad referendum” da Executiva;

VI – assinar em conjunto com o Secretário Nacional de Organização as Atas e documentos administrativos de organização do partido; 

 

Artigo 31 - Compete ao Secretário Nacional de Organização:

I – coordenar as atividades dos órgãos partidários de sua jurisdição para atingir os objetivos programáticos do PPL cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos dirigentes;

II – cadastrar e registrar os filiados, os candidatos do partido e os organismos do partido e comunicar ao TSE no prazo legal, dirigir a secretaria para manter atualizado o cadastro de filiados, de modo a permitir que o Diretório cumpra os prazos de envio da sua lista de filiados à Justiça Eleitoral e aos órgãos dirigentes do Partido;

III – superintender o departamento jurídico, o de comunicações e o serviço de funcionários e auxiliares, cuidar da convocação e da agenda de reuniões e utilização dos espaços partidários para esta finalidade;

IV – redigir as atas das reuniões e assiná-las com o Presidente, cuidar dos documentos e arquivos do partido;

V – Cuidar do site e das comunicações do partido

VI - substituir o Presidente, em caso de vacância ou impedimento, quando não houver Vice-Presidente.

 

Artigo 32 - Compete ao Secretário de Finanças no âmbito do seu Diretório:

I – propor e coordenar a política financeira do PPL;

II – assinar com o Presidente cheques, títulos ou outros documentos que impliquem responsabilidade financeira do Partido;

III – ter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio físico e financeiro do PPL, livros e documentos contábeis;

IV – efetuar pagamentos e recebimentos;

V – apresentar obrigatoriamente à Executiva balancetes mensais;

VI – manter a contabilidade rigorosamente em dia, observadas as exigências da lei;

VII– organizar o balanço financeiro do exercício findo, que examinado pelo Conselho Fiscal e aprovado pelo Diretório, será encaminhado à Justiça Eleitoral;

VII – organizar o balanço financeiro mensal que, durante a campanha eleitoral, examinado pelo Conselho Fiscal e aprovado pela Executiva, “ad referendum” do Diretório, será encaminhado à Justiça Eleitoral.

 

Artigo 33 – A Comissão Provisória Nacional terá atribuições de Diretório Nacional e à Executiva Nacional Provisória caberão as funções de Executiva Nacional.

§ 1º - As Comissões Provisórias Estaduais e Municipais ou Zonais terão as atribuições de Diretórios e de Executivas. Serão constituídas por resoluções das Executivas de nível imediatamente superior, que especificará o número de membros e definirá o prazo do seu mandato de até 1 (um) ano, sendo livre a prorrogação.

§ 2º - As Comissões Provisórias Estaduais poderão, quando julgarem oportuno, eleger entre seus membros uma Executiva Estadual Provisória. Neste caso, cada uma terá na sua jurisdição as atribuições previstas no caput deste artigo.

§ 3º – A Executiva hierarquicamente superior avaliará, periodicamente, o trabalho das Comissões Provisórias podendo, a seu critério e a qualquer tempo, dissolvê-las e designar nova Comissão Provisória.

§ 4º - As Comissões Provisórias Estaduais e as Comissões Provisórias Municipais ou Zonais terão número mínimo de membros,  número mínimo de filiados, e obrigações financeiras mínimas estabelecidas por resolução da Executiva Nacional e serão cadastradas na Secretaria Nacional de Organização assim que cumprirem as exigências e forem aprovadas pelas respectivas instâncias de direção superiores à mesma.

 

Artigo 34 - Os Diretórios de Base são a unidade primeira da organização do PPL e são constituídos por bairro, local de trabalho ou estudo, tendo no mínimo 3 (três) filiados e no máximo 50 filiados. Compete a eles:

I – participar das atividades partidárias, dar suas opiniões, trazer suas experiências, fazendo-as chegar ao Diretório Municipal ou Zonal correspondente, que deverá designar um membro para acompanhar as atividades do Núcleo de Base;

II – participar das campanhas do PPL, seja nos períodos eleitorais, seja nos períodos normais;

III – executar as decisões políticas nos órgãos dirigentes;

IV – desenvolver o trabalho de organização do PPL e de ampliação das filiações na sua jurisdição;

V – participar das atividades sociais e associativas de sua jurisdição, conquistando o respeito da população pela defesa do interesse coletivo;

VI – eleger uma Executiva do Diretório de Base, composta pelo menos de um Presidente, um Secretário de Organização e um Secretário de Finanças.

 

§ 1º – A jurisdição do Diretório de Base é estabelecida pelo Diretório Municipal ou Zonal  hierarquicamente superior.  

§ 2º - O Diretório Nacional e os Diretórios Estaduais podem, excepcionalmente, organizar Diretórios de Base diretamente vinculados a eles, no caso de filiados ao Partido que atuem em áreas específicas afins, de forma a aproveitar o seu saber e experiência na formulação e implementação da orientação partidária. Estes Diretórios de Base participarão dos Congressos e Convenções correspondentes à instância a que estiverem vinculados, respeitada a mesma proporcionalidade definida neste Estatuto.

 

Artigo 35 -  A Fundação Instituto Claudio Campos tem por objetivo:

I – estudar os problemas políticos, econômicos, sociais e culturais da realidade brasileira, especialmente os relacionados às perdas que sofre o Brasil no relacionamento internacional e às suas conseqüências para a vida dos trabalhadores;

II – coordenar a elaboração de projeto de desenvolvimento econômico, social e político com as respectivas Direções Partidárias;

III – promover cursos de formação e atualização política para os filiados, elaborando os programas respectivos;

IV – promover ciclos de estudos, fórum de debates, conferências, seminários e simpósios sobre temas nacionais e internacionais;

V – funcionar como banco de dados e fornecer informações para divulgação do Partido;

VI – organizar e manter o arquivo-documentário histórico do Partido;

VII – promover a edição de livros, revistas, monografias, audiovisuais e outras formas de divulgação dos trabalhos e estudos de interesse do Partido.

 

§ 1º - A Fundação Cláudio Campos terá estatuto próprio e personalidade de direito privado, na forma da lei, podendo contratar com instituições públicas e privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de acordo com as suas finalidades.

§ 2º - A Executiva Nacional do PPL nomeará a diretoria da Fundação Cláudio Campos e aprovará o seu Estatuto.

 

Artigo 36 - Os Departamentos Sindical, da Mulher, de Combate ao Racismo, de Juventude e de Cultura têm por objetivo assessorar os respectivos Diretórios Nacional e Estaduais, visando ampliar o conhecimento e o acompanhamento pelas instâncias partidárias destas frentes de luta, havendo Secretario na Executiva responsável pelo setor fica o Departamento subordinado à direção do Secretário.  

§ único - Os Departamentos serão dirigidos por um Coordenador, e os membros da Executiva correspondente terão preferência para serem indicados para a Coordenação.

 

Artigo 37 - O Conselho Fiscal tem por função examinar e dar parecer sobre a contabilidade do Partido, fiscalizar a execução do orçamento anual e supervisionar e acompanhar as atividades financeiras do Partido.

§ 1º - O Conselho Fiscal é eleito pelo Congresso da sua jurisdição, que definirá o seu número de membros efetivos e suplentes, e escolherá filiados que não sejam membros do respectivo Diretório.

§ 2º - O mandato do Conselho Fiscal é coincidente com o do Diretório respectivo.

§ 3º - O Conselho Fiscal elegerá entre seus membros efetivos um Presidente, que representará o Conselho para apresentar o seu parecer perante o Diretório ou a Executiva correspondente.

 

Artigo 38 - As Bancadas Parlamentares do PPL são os órgãos de ação parlamentar do Partido e são compostas pelos parlamentares a ele filiados. Elas se obrigam a seguir o princípio da unidade de ação nas votações cujo mérito esteja contido no Programa ou nos Estatutos do Partido, ou que tenha sido objeto de deliberação coletiva pelos Diretórios partidários de sua jurisdição.

 

Artigo 39 - Os órgãos do Partido somente intervirão nos órgãos hierarquicamente inferiores para: 

I – manter a integridade partidária;

II – assegurar a disciplina e a democracia interna;

III – reorganizar as finanças e regularizar as transferências de recursos para outros órgãos partidários, previstas no Estatuto ou em resoluções;

IV – assegurar os direitos das minorias;

V – garantir o desempenho político-eleitoral do Partido;

VI – impedir acordo ou coligação com outros partidos em desacordo com as decisões superiores;

VII – preservar as normas estatutárias, a ética partidária, os princípios programáticos ou a linha político-partidária fixada pelos órgãos superiores;

VIII – regularizar o controle das filiações partidárias.

 

§ 1º - O pedido de intervenção será fundamentado e corroborado com elementos que comprovem a ocorrência ou a iminência das infrações previstas neste artigo.

§ 2º - A deliberação de intervenção será precedida de audiência do órgão imputado, a quem será dada vista do processo, com todas as peças que o compuserem, o qual terá prazo de 5 (cinco) dias para, através de seu Presidente, exercer o direito à mais ampla defesa.

§ 3º - A intervenção será decretada pelo voto da maioria absoluta do órgão hierarquicamente superior, devendo do ato constar a indicação dos nomes componentes da Comissão Interventora e o prazo de sua duração, que poderá ser prorrogado enquanto não cessarem as causas que a determinaram.

§ 4º - Cessadas as causas determinantes da intervenção, poderá ser ela levantada, mesmo antes do prazo estabelecido.

§ 5º - A Comissão Interventora, uma vez designada, estará investida de todos os poderes para deliberar, aplicando-se, no que couber, a competência de Comissão Provisória.

 

Artigo 40 - O Diretório que se tornar responsável por violação dos princípios programáticos, do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina ou por desrespeito a qualquer diretriz ou deliberação regularmente estabelecida pelos órgãos competentes, será passível de dissolução, que será aplicada pelo Diretório de hierarquia imediatamente superior.

§ 1º - Será também decretada a dissolução do Diretório cujo desempenho eleitoral não corresponder aos interesses do Partido ou, a critério do órgão hierárquico imediatamente superior, for considerado impeditivo do progresso e do desenvolvimento partidários.

§ 2º - O pedido de dissolução será formulado perante o Diretório hierárquico imediatamente superior, em petição fundamentada, acompanhada dos elementos indispensáveis à formação de convicção.

§ 3º - O Diretório imputado será intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita, ficando-lhe assegurado o direito de promovê-la, também oralmente, por 20 (vinte) minutos na sessão em que ocorrer o julgamento.

§ 4º - A dissolução será decretada pelo voto da maioria absoluta do órgão competente imediatamente superior.

§ 5º - Dissolvido o Diretório, será promovido o cancelamento do seu registro, se da decisão não houver recurso no prazo de 5 (cinco) dias, para órgão hierárquico imediatamente superior.

§ 6º - A Executiva da instância que receber o recurso decidirá se ele tem efeito suspensivo ou meramente devolutivo. O recurso será apreciado no prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 7º - As decisões proferidas em grau de recurso serão terminativas.

§ 8º - No mesmo ato da dissolução do Diretório, será nomeada Comissão Provisória com prazo definido para realização de nova Convenção e eleição de novo Diretório.

§ 9º - A dissolução pode ser requerida por qualquer filiado ao Partido.

 

 

Capítulo VI Da organização nacional

 

Artigo 41 - O Congresso Nacional, órgão supremo do Partido, tem a seguinte competência:

I – avaliar a situação política e fixar as diretrizes para a atuação partidária;

II – decidir sobre as propostas de reforma do Programa e do Estatuto;

III – decidir soberanamente sobre os assuntos políticos e partidários;

IV – definir a quantidade de membros titulares e suplentes que comporão o Diretório Nacional, podendo elegê-los por aclamação, onde houver consenso, ou por voto secreto, nome a nome, onde haja divergência;

V – definir a composição da Comissão Nacional de Ética e Disciplina e do Conselho Fiscal Nacional e eleger os seus titulares e suplentes;

VI – decidir sobre recursos contra decisões do Diretório Nacional;

VII – decidir sobre a dissolução e a fusão do Partido e, nesses casos, sobre a destinação do patrimônio;

 

Artigo 42 - O Congresso Nacional será constituído:

I – pelos delegados eleitos nos Congressos Estaduais, segundo a seguinte proporção:  

a) para os primeiros 500 (quinhentos) filiados, um delegado para cada 50 (cinqüenta) filiados;

b) para os filiados que ultrapassarem 500 (quinhentos) até 1.500 (mil e quinhentos) filiados, um delegado para cada 100 (cem) filiados;

c) para os filiados que ultrapassarem 1.500 (hum mil e quinhentos) até 3.000 (três mil) filiados, um delegado para cada 150 (cento e cinqüenta) filiados;

d) para os filiados que ultrapassarem 3.000 (três mil), um delegado para cada 200 (duzentos) filiados, até um máximo de 120 (cento e vinte) delegados por Estado;

II – pelos membros do Diretório Nacional, ou da Comissão Provisória Nacional, quando for o caso;

III – pelos representantes do Partido no Congresso Nacional;

IV – pelo presidente da República e pelo vice-presidente, se filiados ao Partido.

 

§ 1º - Cada Unidade da Federação onde o Partido estiver constituído terá direito a pelo menos 1 (um) delegado ao Congresso Nacional.

§ 2º - Os delegados serão eleitos com igual número de suplentes.

 

Artigo 43 - O Congresso Nacional reunir-se-á:

I– ordinariamente, para prática dos atos de sua competência privativa, por convocação da Executiva Nacional;

II – extraordinariamente;

a) por convocação do Diretório Nacional ou da Executiva Nacional, aprovada por maioria absoluta de seus membros;

b) por representação de metade dos Diretórios Estaduais ou metade das Executivas Estaduais, para apreciação de matéria definida no requerimento de convocação.

§ único – A convocação do Congresso Nacional será feita pela Executiva Nacional mediante comunicação formal aos que a integram e publicação do edital na imprensa oficial ou em órgão de imprensa de circulação nacional com antecedência mínima de 8 (oito) dias.

 

Artigo 44 - Compete à Convenção Nacional:

I – escolher os candidatos do Partido à Presidência e Vice-Presidência da República;

II – decidir sobre coligação com outros partidos na eleição nacional;

III – analisar e aprovar a plataforma de governo à Presidência da República.

§ 1º - A convocação e a composição da Convenção será a mesma do Congresso.

§ 2º - Os delegados estaduais poderão ser escolhidos em reunião do Diretório Estadual convocada especificamente para este fim.

 

Artigo 45 - Compete ao Diretório Nacional:

I – dirigir o Partido em todas as questões políticas no intervalo entre os Congressos;

II - convocar o Congresso Nacional e preparar um informe político de sua gestão;

III - traçar a linha política e parlamentar de âmbito nacional a ser seguida pelos representantes do Partido;

IV - eleger os membros titulares e suplentes da Executiva Nacional, segundo os cargos especificados no § 1º do Artigo 28;

V – decidir sobre a criação e funcionamento dos órgãos de apoio, cooperação e controle.

VI – julgar os recursos interpostos a atos e decisões da Executiva Nacional e dos Diretórios Estaduais;

VII – promover a responsabilidade dos Diretórios Estaduais e, na omissão destes, dos Municipais e Zonais, decidindo sobre sua dissolução, intervenção e reorganização;

VIII – aprovar o hino, as cores, os símbolos e a bandeira do Partido, que serão usados em todo o território nacional;

IX – fixar as datas das Convenções Ordinárias dos órgãos partidários, bem como prorrogar por até 1 (um) ano o mandato de seus membros;

X – regulamentar, através de Resoluções, disposições deste Estatuto;

XI - apreciar as contas do Partido, ouvindo o Conselho Fiscal.

 

§ 1º - O Diretório Nacional é composto, além dos membros eleitos pelo Congresso Nacional do Partido, pelos líderes das Bancadas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

§ 2º - O Diretório Nacional será presidido pelo Presidente da Executiva Nacional, instalar-se-á com a presença de metade mais um de seus membros e decidirá por maioria simples dos presentes, exceto nos casos em que este Estatuto exige a maioria absoluta.

§ 3º - O Diretório Nacional, que terá mandato de 2 (dois) anos, será convocado:

a) pelo presidente da Executiva Nacional;

b) por metade mais um de seus membros;

 

 

Artigo 46 - Compete à Executiva Nacional:

 

I – dirigir, no âmbito nacional, as atividades do Partido;

II – tomar as providências para fiel execução do Programa, do Estatuto e do Código de ética e Disciplina;

III – administrar o patrimônio do Partido, adquirir, alienar, arrendar ou hipotecar bens;

IV – manter a escrituração de sua receita e despesa em livros de contabilidade e prestar contas, ouvido o Conselho Fiscal, ao Diretório Nacional e, uma vez aprovadas, à Justiça Eleitoral nos prazos legais;

V – remeter às Executivas Estaduais cópias das deliberações do Congresso, da Convenção e do Diretório Nacionais;

VI – promover os atos necessários à retificação do Programa e do Estatuto, quando necessário;

VII – receber doações;

VIII – promover o registro dos Diretórios bem como representar o Partido perante o Tribunal Superior Eleitoral;

IX – analisar a necessidade de efeito suspensivo nos recursos às decisões dos Diretórios Estaduais;

X – exercer, no que couber, as competências do Diretório Nacional referidas nos incisos VI, VII, IX e X do Artigo 45º, sem prejuízo de ulterior deliberação deste.

XI – estabelecer a política de organização e finanças do partido, o número mínimo e máximo de filiados para criação de organismos partidários e sua constituição prazos de vigência, cotas e responsabilidades financeiras dos filiados e organismos do partido.

XII – estabelecer o tempo mínimo de filiação para votar e ser votado nos Congressos do partido, o número mínimo e máximo de dirigentes partidários  que poderão ser eleitos nos Congressos Estaduais, Municipais, Zonais e de Base ou nomeados em caso de Comissões Provisórias, bem como suas obrigações financeiras mínimas individuais e coletivas para fazer parte dos organismos dirigentes a serem constituídos e registrados no partido.

§ único - Participarão da Executiva Nacional, além dos membros eleitos pelo Diretório Nacional, os Líderes das Bancadas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

 

 

Capítulo VII - Da organização estadual

 

Artigo 47 - O Congresso Estadual tem a seguinte competência:

I – adaptar as diretrizes partidárias à situação do respectivo Estado;

II – orientar a ação do Partido no âmbito do Estado;

III – decidir sobre os assuntos políticos e partidários, no âmbito estadual;

IV – eleger da mesma forma os Delegados e Suplentes ao Congresso Nacional do Partido;

V – fixar o número de membros titulares e suplentes da Comissão Estadual de Ética e Disciplina e do Conselho Fiscal Estadual e escolher os seus membros;

 

Artigo 48 - O Congresso Estadual será constituído:

I - pelos delegados eleitos nos Congressos Municipais e Zonais, segundo uma proporção de um delegado para cada 10 (dez) filiados na base do respectivo Diretório Municipal ou Zonal, até um limite máximo de 50 (cinqüenta) delegados por Diretório para cidades até 500 mil habitantes, até 100 delegados para as cidades até 1.000.000 de habitantes e até 200 delegados para os municípios acima de 1.000.000 de habitantes;

II – pelos membros dos Diretórios Estadual e Nacional, ou das Comissões Provisórias Estadual e Nacional, quando for o caso, desde que tenham domicílio eleitoral no Estado;

III – pelos membros eleitos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Federal e Estadual, desde que filiados ao Partido e com domicílio eleitoral no Estado.

§ 1º - Cada Município ou Zona onde o Partido estiver constituído terá direito a pelo menos 1 (um) delegado ao Congresso Estadual.

§ 2º - Os delegados serão eleitos com igual número de suplentes.

 

Artigo 49 - O Congresso Estadual reunir-se-á

:I – ordinariamente, para prática dos atos de sua competência privativa, por convocação da Executiva Estadual;

II – extraordinariamente

a) por convocação do Diretório Estadual ou da Executiva Estadual, aprovada por maioria absoluta de seus membros;

b) por representação de metade dos Diretórios Municipais ou Zonais ou metade das Executivas Municipais ou Zonais, para apreciação de matéria definida no requerimento de convocação.

§ único – A convocação do Congresso Estadual será feita pela Executiva Estadual mediante comunicação formal aos que a integram e publicação do edital na imprensa oficial ou em órgão de imprensa com circulação no Estado com antecedência mínima de 8 (oito) dias.

 

Artigo 50 - Compete à Convenção Estadual:

I – escolher os candidatos do Partido aos cargos eletivos majoritários e aos cargos proporcionais, no âmbito do Estado ou do Distrito Federal;

II – decidir sobre coligação com outros partidos;

III – analisar e aprovar a plataforma dos candidatos ao Governo do Estado.

§ 1º - A convocação e a composição da Convenção será a mesma do Congresso.

§ 2º - Os delegados municipais e zonais poderão ser escolhidos em reunião do Diretório Municipal ou Zonal convocada especificamente para este fim.

§ 3º - A Convenção Estadual, quando julgar oportuno, poderá delegar a competência prevista no Inciso II à Executiva Estadual.

 

Artigo 51 - Compete ao Diretório Estadual exercer, no âmbito da sua jurisdição, as competências atribuídas ao Diretório Nacional pelos incisos I, II, III, V, VI, VII e XI do Artigo 45.

§ 1º - Compete ao Diretório Estadual definir o número de vagas e eleger os membros titulares e suplentes da Executiva Estadual, especificando pelo menos um Presidente, um Secretário de Organização e um Secretário de Finanças;

§ 2º - O Diretório Estadual é composto, além dos membros eleitos pelo Congresso Estadual do Partido, pelo líder da Bancada na Assembleia Legislativa.

§ 3º - O Diretório Estadual será presidido pelo Presidente da Executiva Estadual, instalar-se-á com a presença de metade mais um de seus membros e decidirá por maioria simples dos presentes, exceto nos casos em que este Estatuto exige a maioria absoluta.

§ 4º - O Diretório Estadual, que terá mandato de 2 (dois) anos, será convocado:

a) pelo presidente da Executiva Estadual; b) por metade mais um de seus membros;

 

Artigo 52 - A Executiva Estadual exercerá, no âmbito do seu Estado, as competências atribuídas à Executiva Nacional nos incisos I, II, III, IV, V, VII,  e IX do Artigo 46.

§ único - Participará da Executiva Estadual, além dos membros eleitos pelo Diretório Estadual, o Líder da Bancada na Assembleia Legislativa.

 

 

Capítulo VIII Da organização municipal ou equivalente

 

Artigo 53 - Nos municípios com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, a Executiva Estadual poderá constituir Diretórios Zonais, cuja área de abrangência poderá ser de uma ou mais de uma Zona Eleitoral.

§ 1º - Quando existirem Diretórios Zonais constituídos, caberá aos Congressos Zonais enviar delegados ao Congresso Estadual, sendo que o Congresso Municipal apenas elegerá o Diretório Municipal.

§ 2º – Nos municípios com menos de 1.000.000 (um milhão) de habitantes que possuírem mais de 1 (uma) Zona, o Diretório Estadual poderá, ouvindo o respectivo Diretório Municipal, criar órgãos Zonais com uma ou mais zonas cada.

 

Artigo 54 - Constituem os Congressos Municipais e Zonais todos os eleitores filiados ao Partido no Município ou na(s) Zona(s) Eleitoral(ais) respectivos, ressalvado o previsto no § 4º do Artigo 25.

Artigo 55 - Compete aos Congressos Municipais e Zonais:

I – decidir sobre as questões políticas e partidárias no âmbito municipal;

II - fixar o número de membros titulares e suplentes do Diretório Municipal ou Zonal em número igual ou maior e não inferior e nem superior ao máximo estabelecido por resolução da nacional do partido e pode escolher os seus membros por aclamação, se houver consenso, ou em votação secreta, nome a nome, se houver divergência;

III - eleger da mesma forma os Delegados e Suplentes ao Congresso Estadual do Partido;

IV - fixar o número de membros titulares e suplentes da Comissão Municipal ou Zonal de Ética e Disciplina e do Conselho Fiscal Municipal ou Zonal e escolher os seus membros.

§ único – O Congresso Municipal ou Zonal se instalará com a presença de metade mais um do número mínimo de filiados no Município ou Zona e deliberará por maioria simples dos presentes.

 

Artigo 56 - Nos casos de Municípios com Zonais, o Congresso Municipal terá apenas as competências previstas nos incisos I, II e IV do Artigo 55 e será composto por:

I - pelos delegados eleitos nos Congressos Zonais, segundo uma proporção de um delegado para cada 10 (dez) filiados na respectiva base do Diretório Zonal, até um máximo de 50 (cinqüenta) delegados por Diretório;

II – pelos membros dos Diretórios Municipal, Estadual e Nacional, ou das Comissões Provisórias Municipal, Estadual e Nacional, quando for o caso, quando tiverem domicílio eleitoral no Município;

III – pelos membros eleitos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, desde que filiados ao Partido e com domicílio eleitoral no Município;

 

§ 1º - Cada Zona onde o Partido estiver constituído terá direito a pelo menos 1 (um) delegado ao Congresso Municipal.

§ 2º - Os delegados serão eleitos com igual número de suplentes.

 

Artigo 57 - O Congresso Municipal ou Zonal reunir-se-á:

I – ordinariamente, para prática dos atos de sua competência privativa, por convocação da Executiva Estadual;

II – extraordinariamente, por convocação do Diretório Municipal ou Zonal ou da Executiva Municipal ou Zonal, aprovada por maioria absoluta de seus membros;

 

§ único – A convocação do Congresso Municipal ou Zonal será feita pela Executiva Municipal ou Zonal mediante comunicação formal aos que a integram e publicação do edital na imprensa oficial ou em órgão de imprensa com circulação no Município com antecedência mínima de 8 (oito) dias.

 

Artigo 58 - Compete à Convenção Municipal:

I – escolher os candidatos do Partido aos cargos eletivos majoritários e aos cargos proporcionais, no âmbito do Município;

II – decidir sobre coligação com outros partidos;

III – analisar e aprovar a plataforma dos candidatos à Prefeitura.

 

§ 1º - A convocação da Convenção será a mesma do Congresso.

§ 2º - A Convenção será composta:

a) quando houver Zonais, por delegados que poderão ser escolhidos em reunião do Diretório Zonal convocada especificamente para este fim, segundo os mesmos critérios de proporcionalidade ao número de filiados do Congresso Municipal;

b) pelos membros dos Diretórios Municipal, Estadual e Nacional, ou das Comissões Provisórias Municipal, Estadual e Nacional, quando for o caso, quando tiverem domicílio eleitoral no Município;

c) pelos membros eleitos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, desde que filiados ao Partido e com domicílio eleitoral no Município;

d) quando não houver Zonais, por todos os filiados ao Partido no Município.

§ 3º - A Convenção Municipal, quando julgar oportuno, poderá delegar a competência prevista no Inciso II à Executiva Municipal.

 

Artigo 59 - Os Diretórios Municipais e Zonais exercerão, no âmbito respectivo e respeitando as decisões dos órgãos superiores, as competências atribuídas ao Diretório Estadual no Artigo 51, exceto as previstas nos incisos VI e VII do Artigo 45.

§ 1º - O Diretório Municipal é composto, além dos membros eleitos pelo Congresso Municipal do Partido, pelo líder da Bancada na Câmara de Vereadores.

§ 2º - O Diretório Municipal será presidido pelo Presidente da Executiva Municipal, instalar-se-á com a presença de metade mais um de seus membros e decidirá por maioria simples dos presentes, exceto nos casos em que este Estatuto exige a maioria absoluta.

§ 3º - O Diretório Municipal, que terá mandato de 2 (dois) anos, será convocado:

a) pelo presidente da Executiva Municipal;

b) por metade mais um de seus membros;

 

Artigo 60 - A Executiva Municipal ou Zonal exercerá, no âmbito da sua atribuição, as competências da Executiva Estadual definidas no Artigo 52 com exceção das definidas nos incisos VIII e IX do Artigo 46.

§ único - Participará da Executiva Municipal, além dos membros eleitos pelo Diretório Municipal, o Líder da Bancada na Câmara de Vereadores.

 

 

Capítulo IX Do patrimônio, das finanças e da contabilidade

 

Artigo 61 - Constituem o patrimônio do Partido os direitos e as obrigações que adquirir, bem como todos os valores, renda patrimonial, bens móveis e imóveis adquiridos com recursos próprios, por doações, legados ou por outras formas permitidas em lei.

§ único – No caso de dissolução do Partido, seu patrimônio será destinado a entidade congênere designada pelo Congresso Nacional Extraordinário, para este fim especificamente convocado.

Artigo 62 - Constituem as receitas financeiras do Partido:

I – os recursos arrecadados com a contribuição obrigatória dos filiados, nos termos do Artigo 63;

II – as contribuições voluntárias, esporádicas ou não, de filiados e simpatizantes do Partido; III – as campanhas e os eventos de arrecadação financeira realizada pelo Partido;

IV – a venda de publicações e materiais promocionais;

V – os recursos do Fundo Partidário;

VI – outras contribuições, não vedadas em lei, como doações em espécie, bens, serviços ou trabalho estimáveis em dinheiro, seja de pessoas físicas ou jurídicas.

 

Artigo 63 - A contribuição mínima obrigatória de cada filiado será estabelecida pela Executiva Nacional do partido, bem como a periodicidade e a forma de cobrança.  

§ 1º - O Diretório Nacional ou a Executiva Nacional poderá estabelecer em resolução percentual mais elevado para detentores de mandato e outros casos que, a seu juízo, considerar diferenciados.

§ 2º - Qualquer filiado ao Partido, em caso de desemprego, de doença ou eventualidade semelhante pode requerer, por tempo determinado, a suspensão dos pagamentos de suas contribuições ao Diretório a que pertence.

§ 3º - A infração ao disposto no caput deste Artigo sujeitará o responsável às seguintes sanções:

I – proibição de ser indicado candidato a qualquer cargo eletivo;

II – proibição, com suspensão, se for o caso, do exercício de qualquer função nos órgãos partidários.

§ 4º - Os efeitos das sanções previstas no § 3º cessarão com o pagamento das contribuições atrasadas.

 

Artigo 64 - Os Diretórios de todas as instâncias deverão manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação das suas despesas, bem como a sua situação patrimonial.

§ 1º - As doações e as contribuições de recursos financeiros devem ser efetuadas por cheque nominal ao Partido ou crédito bancário diretamente na conta do Partido, possibilitando a identificação do doador ou contribuinte.

§ 2º - O Partido pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação em vigor e em conformidade com as determinações da Secretaria Nacional de Finanças do Partido

.§ 3º - Outras doações quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do Partido, definidos seus valores em moeda corrente.

§ 4º - É vedado ao Partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade ou governos estrangeiros, autoridade ou órgãos públicos, ressalvado somente o Fundo Partidário, autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista, fundações instituídas por lei e para cujos recursos concorram órgãos e entidades governamentais e entidades de classe ou sindicais.

§ 5º - Cabe à Secretaria Nacional de Finanças do Partido instruir, orientar e determinar aos diversos níveis partidários sobre os procedimentos financeiros e contábeis que devem ser aplicados internamente e na prestação de contas junto à Justiça Eleitoral.

§ 6º - Fica vedada a contabilização de qualquer recebimento ou dispêndio referente  à Fundação Cláudio Campos pelo Partido em qualquer de suas instâncias.

 

Artigo 65 - O Diretório Nacional disporá em resolução própria os percentuais para a distribuição dos recursos arrecadados das diversas fontes entre as diversas instâncias partidárias.

§ único – Os recursos recebidos do Fundo Partidário serão distribuídos:

I – 20% para o Instituto Cláudio Campos;

II – 50% para o Diretório Nacional;

III – 20% para os Diretórios Estaduais;

IV – 10% para os Diretórios Municipais e Zonais.

 

Artigo 66 - Os Diretórios das várias instâncias têm autonomia para arrecadar e aplicar os recursos financeiros no âmbito de sua jurisdição, fornecendo as condições à boa estruturação e funcionamento da estrutura partidária.  

§ 1º - Os Diretórios em seus diversos níveis prestarão contas anualmente e em ano eleitoral devem enviar balancetes mensais à Justiça Eleitoral, durante os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito, fazendo a prestação de contas no encerramento da campanha eleitoral. O Diretório Nacional prestará contas ao Tribunal Superior Eleitoral, os Diretórios Estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e os Diretórios Municipais ao Juiz Eleitoral, nos prazos e em conformidade com a legislação em vigor.

§ 2º - Cada instância partidária terá seu próprio CNPJ.

§ 3º - O Partido não arcará com ônus de qualquer transação financeira efetuada em seu nome ou com seu CNPJ sem a expressa autorização do Presidente e do Secretário de Finanças do respectivo Diretório.

§ 4º - Os filiados não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome do Partido, mas poderão ser responsabilizados juridicamente por malversação dos recursos e patrimônio partidário ou por danos causados ao Partido, se violarem os princípios da probidade, da ética, dos preceitos deste Estatuto e das diretivas partidárias.

§ 5º - Constitui falta grave a utilização, por parte de instância ou de filiado, do CNPJ de qualquer instância partidária sem autorização expressa dos responsáveis, sendo passível de sanções disciplinares pertinentes.

§ 6º - Os Diretórios Estaduais, Municipais ou Zonais que descumprirem os procedimentos contábeis e financeiros previstos neste Estatuto ou na legislação em vigor terão suspensos o repasse do fundo partidário e qualquer outro até que a irregularidade seja sanada.

 

Artigo 67 - As sobras de campanhas eleitorais, em recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, devem ser contabilizadas como receita do exercício em que ocorrer a sua apuração e devem constar na prestação de contas anual do exercício subseqüente ao seu recolhimento.

§ Primeiro – As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizados de forma integral e exclusiva nas atividades e manutenção da Fundação  Instituto Cláudio Campos.

§ Segundo - Quando ocorrer arrecadação e distribuição de recursos entre candidatos nas eleições, será sempre observada  a capacidade eleitoral de cada candidato.

 

 

Capítulo X Das disposições gerais e transitórias

 

Artigo 68 - Este Estatuto poderá ser alterado pelo Congresso Nacional do Partido, pelo voto da maioria de seus membros.

Artigo 69 - O Diretório Nacional emitirá Resolução com as normas para o cadastramento dos filiados, o envio deste cadastro à Justiça Eleitoral nos prazos legais e o envio das informações aos órgãos dirigentes do Partido, cujo descumprimento sujeitará o Diretório responsável à Intervenção prevista no Artigo 39.

Artigo 70 - O Diretório Nacional emitirá Resolução com as normas para o Registro dos Diretórios perante o Diretório Nacional e os Diretórios Estaduais, cujo cumprimento será indispensável para o reconhecimento pelo Partido do Diretório requerente e a conseqüente comunicação à Justiça Eleitoral da sua existência, acompanhada da relação de seus membros.

Artigo 71 - Somente poderão realizar Congressos Municipais ou Zonais para eleição dos órgãos partidários, os Diretórios que contarem em sua área com um mínimo de filiados estabelecido por resolução da Executiva Nacional.

§ 1º - O Diretório Estadual somente poderá realizar Congresso Estadual para eleição de órgãos partidários, se contar com um mínimo de filiados estabelecido por resolução da Executiva Nacional em sua área de atuação.

§ 2º - O Diretório Nacional poderá, por meio de Resolução, alterar para mais, e nunca para menos, estas exigências, se avaliar que elas serão estímulo ao desenvolvimento das atividades partidárias.

Artigo 72 - O Diretório Nacional emitirá Resolução definindo um calendário nacional unificado para os congressos em suas várias instâncias.

§ único – Os Diretórios Estaduais, Municipais e Zonais que realizarem o seu primeiro Congresso após o primeiro Congresso Nacional terão seus mandatos mais curtos, para se adaptarem ao calendário nacional.

 

 São Paulo, 01 de Dezembro de 2013. Após a leitura  do estatuto em sua integra o Senhor secretário solicitou a manifestação dos presente sobre a existência de emendas ao estatuto  apresentado, e como não houve manifestação informou que colocaria em votação o novo estatuto. Colocada em votação a proposta, a mesma foi aprovada por unanimidade. São Paulo, 01 de Dezembro de 2013.

 

 

Diário Oficial da União - No 116, segunda-feira, 20 de junho de 2016

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PPL: Os seis pontos para o Brasil avançar e se desenvolver

1. Ampliar o mercado interno, com mais empregos e mais salários
2. Reduzir os juros
3. Concentrar os recursos do BNDES para financiar as empresas nacionais e dar prioridade a elas nas encomendas do Estado.
4. Desenvolver a ciência e os setores de tecnologia de ponta vitais para a nossa independência - especialmente a microeletrônica, informática, engenharia genética, engenharia nuclear, materiais estratégicos e a indústria da defesa.
5. Apoio do Estado às realizações dotadas de excelência e relevância para o desenvolvimento da cultura nacional.
6. Educação e Saúde gratuita e de qualidade para todos.
Filie-se ao PPL!

 
 

Estatuto do PPL aprovado no III Congresso

 
 
 
 
 
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